Numa altura em que prefigura que o número de candidatos para as próximas
eleições presidenciais a realizar em Janeiro de 2016 pode atingir novo recorde (em
1986 foram oito ) .
Convém lembrar e deixar aqui presente quias são as competências do
Presidente da República segundo o texto abaixo retirado da Constituição
da República Portuguesa .
CAPÍTULO II
Competência
Artigo 133.º
Competência quanto a outros órgãos
Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:
a) Presidir ao Conselho de Estado;
b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da
República, dos Deputados à Assembleia da República, dos Deputados ao Parlamento
Europeu e dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
c) Convocar extraordinariamente a Assembleia da República;
d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas
das regiões autónomas;
e) Dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 172.º,
ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado;
f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º;
g) Demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 195.º, e exonerar o
Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 4 do artigo 186.º;
h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;
i) Presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar;
j) Dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o
Conselho de Estado e os partidos nelas representados, observado o disposto no
artigo 172.º, com as necessárias adaptações;
l) Nomear e exonerar, ouvido o Governo, os Representantes da República para as
regiões autónomas;
m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de
Contas e o Procurador-Geral da República;
n) Nomear cinco membros do Conselho de Estado e dois vogais do Conselho
Superior da Magistratura;
o) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;
p) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General
das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas,
quando exista, e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas,
ouvido, nestes dois últimos casos, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças
Armadas.
Artigo 134.º
Competência para prática de actos próprios
Compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios:
a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas;
b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos
regulamentares, assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem
acordos internacionais e os restantes decretos do Governo;
c) Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do
artigo 115.º, e as referidas no n.º 2 do artigo 232.º e no n.º 3 do artigo
256.º;
d) Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, observado o disposto
nos artigos 19.º e 138.º;
e) Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República;
f) Indultar e comutar penas, ouvido o Governo;
g) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da
constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções
internacionais;
h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de
normas jurídicas, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão;
i) Conferir condecorações, nos termos da lei, e exercer a função de grão-mestre
das ordens honoríficas portuguesas.
Artigo 135.º
Competência nas relações internacionais
Compete ao Presidente da República, nas relações internacionais:
a) Nomear os embaixadores e os enviados extraordinários, sob proposta do
Governo, e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros;
b) Ratificar os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados;
c) Declarar a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e fazer a paz,
sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da
Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a
sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente.
Artigo 136.º
Promulgação e veto
1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da
Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da
decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade
de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer
o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem
fundamentada.
2. Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos
Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá
promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.
3. Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes,
desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções,
para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como
dos que respeitem às seguintes matérias:
a) Relações externas;
b) Limites entre o sector público, o sector privado e o sector cooperativo e
social de propriedade dos meios de produção;
c) Regulamentação dos actos eleitorais previstos na Constituição, que não
revista a forma de lei orgânica.
4. No prazo de quarenta dias contados da recepção de qualquer decreto do
Governo para ser promulgado, ou da publicação da decisão do Tribunal
Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele
constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de
veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto.
5. O Presidente da República exerce ainda o direito de veto nos termos dos
artigos 278.º e 279.º.
Artigo 137.º
Falta de promulgação ou de assinatura
A falta de promulgação ou de assinatura pelo Presidente da República
de qualquer dos actos previstos na alínea b) do artigo 134.º implica a sua
inexistência jurídica.
Artigo 138.º
Declaração do estado de sítio ou do estado de emergência
1. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência depende de
audição do Governo e de autorização da Assembleia da República ou, quando esta
não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da respectiva
Comissão Permanente.
2. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, quando
autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, terá de ser
confirmada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.
IN Constituição da República Portuguesa
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